O Ministério Público do RS encaminhou ofício, nesta terça-feira (31/03), à secretária Anna Pellini recomendando que não sejam emitidas novas licenças para extração de areia e pesquisas no Guaíba até que o Zoneamento Ambiental do Lago Guaíba seja aprovado.
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| Pelline ocupa, atualmente, os cargos de Secretária Estadual do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e de Diretora Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam). Foto: Heverton Lacerda/Agapan |
A recomendação tem como base o Inquérito Civil n°13/2010, que investiga a legalidade do licenciamento ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba e recentes notícias indicando a intenção da secretária de autorizar a mineração no Lago Guaíba.
A recomendação também responde à solicitação feita ao MP pela Agapan, entre outras, no dia 20 de março solicitando manifestação sobre a questão.
Além deste caso relacionado à mineração de areia, a Agapan acompanha, com grande preocupação, as estratégias anunciadas pela secretária para flexibilizar e agilizar os licenciamentos ambientais, sob pena de colocar o ambiente natural gaúcho em sérias situações de risco.
Confira, abaixo, destaque do Ofício nº 812 /2015 –MA.
RECOMENDA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por suas Promotoras de Justiça firmatárias, a Vossa Excelência, na condição de Secretária Estadual do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e de Diretora-Presidente da FEPAM, para atendimento das normas constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, que:
a) se
abstenha de emitir qualquer licença ambiental para atividade de pesquisa ou extração de areia no
Lago Guaíba, enquanto não for elaborado o
Zoneamento Ambiental do Lago Guaíba;
b) anule
as autorizações ou licenças ambientais acaso emitidas para atividade de
pesquisa ou extração de areia no Lago Guaíba, mantendo a suspensão dos
processos administrativos de licenciamento ambiental para esta atividade até a
aprovação do Zoneamento Ambiental do Lago Guaíba.
O ofício é assinado pelas promotoras Josiane Superti Brasil Camejo e Annelise Monteiro Steigleder.
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“Durante a Operação Concutare, a PF descobriu que empresas mineradoras reservaram 219 áreas do estuário para pesquisa. É uma ação fundamental para transformar a região num garimpo de areia para abastecer a construção civil.” (link acima)
No site de uma das empresas interessadas na liberação:
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